Julgue os itens a seguir, referentes a jurisdição, competência, ação, processo, sujeitos da relação processual e petição inicial.
Consoante a jurisprudência dos tribunais superiores, os órgãos legislativos, embora não possuam personalidade jurídica, podem demandar em juízo porque possuem personalidade judiciária para defender suas prerrogativas institucionais.
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Especialista em Recursos Minerais - Direito
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