3299575
Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Maceió-AL
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Maceió-AL
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Com base no Estatuto da Cidade, julgue os itens a seguir.
São instrumentos voltados a assegurar a gestão democrática da cidade, por exemplo, órgãos colegiados de política urbana (nos níveis nacional, estadual e municipal), debates, audiências e consultas públicas e projetos de desenvolvimento urbano.