Projeto Básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

A modalidade de licitação a ser utilizada para obra com valor superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) é a Concorrência.

Pode ser utilizada a modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, independentemente do valor total, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local desde que o valor de cada licitação não ultrapasse o valor máximo de cada modalidade.

É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.