Questão 3271628

3271628 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Ouro Preto Oeste-RO

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Responsabilidade Civil do EstadoEvolução da Responsabilidade Civil Estatal

A teoria do risco administrativo é uma das bases da responsabilidade civil do Estado. Segundo essa teoria:

não é necessária a comprovação da existência de um dano, para indenizar o cidadão que se sentir prejudicado;

a constatação de causa excludente da responsabilidade estatal, como a culpa exclusiva da vítima ou o caso fortuito, não o isenta do pagamento de eventual indenização;

não se exige a demonstração da ação ou omissão administrativa, ou seja, a conduta do Estado que deu origem ao dano;

os cidadãos precisam comprovar a culpa do Estado para serem indenizados por danos;

o Estado responde objetivamente pelos prejuízos causados aos cidadãos, independentemente da existência de culpa.

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