É facultada aos poderes públicos municipais a elaboração de planos diretores os quais devem se configurar um dos instrumentos da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

O município fica impedido de induzir o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano, mesmo que áreas subutilizadas não estejam cumprindo sua função social no atendimento das políticas de ordenação do território expressas no Plano Diretor.

A política urbana, definida e executada, pelos municípios deve ater-se somente às questões afetas ao espaço urbano, não sendo de sua competência abranger políticas e ações nas áreas rurais.

A política urbana tem como uma de suas diretrizes gerais a ordenação e controle do uso do solo de forma a evitar a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.