restos a pagar não processados se referem a despesas empenhadas no exercício, mas ainda não liquidadas e, portanto, não pagas.

o pagamento de despesas de exercícios anteriores independe de prévia autorização orçamentária.

os juros pagos sobre a dívida mobiliária do ente público são classificados como despesas de capital.

a restituição de cauções e depósitos efetuados pelo prestador para garantia do contrato de serviços é uma despesa orçamentária corrente.

nas licitações, é vedado estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, sem qualquer exceção.