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Respondida
293120
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
PC-MG
Orgão:
PC-MG
Provas:
Delegado de Polícia
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Competência no Processo Penal
Sobre competência no processo penal, assinale a afirmativa
INCORRETA
.
A
Sendo hipótese de conexão intersubjetiva por concurso (art. 76, inciso I, do CPP), sendo os crimes praticados em comarcas diversas, a competência para o julgamento do processo será fixada na comarca onde a pena cominada aos respectivos delitos for de maior gravidade.
B
Na hipótese de crime de estupro que se proceda mediante ação pública, o Ministério Público, mesmo sendo conhecido o lugar da consumação do delito, poderá preferir o domicílio ou residência do acusado no oferecimento da ação penal.
C
Quando incerto o local da consumação do crime, a competência será definida pelo domicílio ou residência do acusado.
D
Mesmo sendo hipótese de conexão ou continência, poderá o juiz determinar o desmembramento do processo para não prolongar o tempo da prisão cautelar, especialmente quando excessivo o número de acusados.
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