Magna Concursos
1436415 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESGRANRIO
Orgão: DECEA

A Lei de Processo Penal Militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a restritiva, quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla do que sua intenção. Poderá ser admissível qualquer dessas interpretações, ainda que:

 

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