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2091430 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Campo Belo-MG
Provas:

A respeito da Reserva de Contingência, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir:

I- Sua previsão na Lei Orçamentária constitui exceção ao princípio da especialização, previsto no art. 5º da Lei nº 4.320/1964.

II- Seu montante será definido com base na receita corrente líquida.

III- Os critérios de sua utilização deverão estar previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

IV- Quanto à natureza da despesa, deverá ser classificada na rubrica 9.9.99.99.99, sendo, todavia, vedada sua execução orçamentária.

Estão CORRETAS as afirmativas:

 

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