A respeito da Reserva de Contingência, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir:
I- Sua previsão na Lei Orçamentária constitui exceção ao princípio da especialização, previsto no art. 5º da Lei nº 4.320/1964.
II- Seu montante será definido com base na receita corrente líquida.
III- Os critérios de sua utilização deverão estar previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
IV- Quanto à natureza da despesa, deverá ser classificada na rubrica 9.9.99.99.99, sendo, todavia, vedada sua execução orçamentária.
Estão CORRETAS as afirmativas: