A abertura do processo é condicionada à elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que deva vigorar o contrato de parceria público-privada.

A única modalidade da licitação admitida para a contratação é a concorrência.

O edital da licitação definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se propostas escritas em envelopes abertos.

O edital, em nenhuma hipótese, poderá restringir aos licitantes a apresentação de lances em viva voz.

O processo de licitação somente pode ser aberto se o objeto estiver previsto nas Leis do Plano Plurianual das Diretrizes Orçamentárias do município e/ou do respectivo estado onde o contrato será celebrado.