Questão 2451878

2451878 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: ESPP
Orgão: MPE-PR

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MPE-PRLC 85/1999: Lei Orgânica do MPE-PR

A questão dizem respeito à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Complementar nº 85/1999).

Entre as atribuições do promotor de Justiça, em matéria de acidente de trabalho, não se inclui:

Ajuizar ação civil pública quando as condições do ambiente do trabalho sejam agressivas, perigosas ou altamente insalubres, em desconformidade com as normas legais.

Estabelecer nexo causal entre o evento e as condições de trabalho.

Orientar o trabalhador acidentado em relação aos direitos previdenciários decorrentes do infortúnio laboral. promovendo, se for o caso, a ação acidentária.

Promover a ação de reparação do dano, caso se constate culpa do empregador.

Requisitar a instauração de inquérito policial. sempre que o acidente tenha ocorrido por descumprimento das normas regulamentadoras da segurança e saúde do trabalhador urbano ou rural.

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