- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente