Questão 826723

826723 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFF
Orgão: ANCINE

Provas:

O princípio da autotutela reconhece à Administração, em nome do interesse público, a possibilidade de:

revogar, dentro de certos limites, os atos inconvenientes ou inválidos que haja praticado;

expedir regulamento, instrução ou resolução para coartar a liberdade dos administradores em caso de falta grave;

instaurar mecanismos de controle interno e comissões de ética;

oferecer aos litigantes em processo administrativo o direito do contraditório;

requerer foro especial em processos administrativos internos.

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