Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta e quatro horas.

Às pessoas portadoras de deficiência, é assegurado o direito de se inscrever em concurso; para tais pessoas, serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.