Questão 1178357

1178357 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

Provas:

Quanto aos honorários de advogado é correto afirmar:

No mandado de segurança, não cabe a condenação em honorários de advogado, mas o juiz pode impor multa por litigância de má-fé.

Quando o vencido é beneficiário da assistência judiciária, o Juiz não o condena ao pagamento de honorários de advogado.

Quando o pedido é julgado improcedente, os honorários são fixados sempre em percentual sobre o valor da causa.

A verba honorária não é devida quando o advogado funciona em causa própria.

No regime da Lei nº9.099/95, não são devidos honorários de advogado, mesmo quando o vencido recorre e não obtém êxito no recurso.

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