A receita de medicamento antimicrobiano poderá conter a prescrição de outras categorias de medicamentos desde que não sejam sujeitos a controle especial.

A receita de medicamento antimicrobiano poderá conter, no máximo, 5 itens dessa classe terapêutica prescritos por receituário.

É permitida a devolução, por pessoa física, de medicamentos antimicrobianos industrializados ou manipulados para drogarias e farmácias.

Não é permitida a produção e a distribuição de amostras grátis de medicamentos antimicrobianos.

A receita de medicamento antimicrobiano, depois de aviada, pode ser guardada para aquisições posteriores pelo período de um ano.