As edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços.

A composição do Comitê Interministerial de Saneamento Básico (CISB) será definida em ato do Poder Executivo federal.

Em caso de alienação de controle acionário de empresa pública ou sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos de saneamento básico, os contratos de programa ou de concessão em execução poderão ser substituídos por novos contratos de concessão, observando-se, quando aplicável, o Programa Estadual de Desestatização

Compete ao Comitê Interministerial de Saneamento Básico (CISB) fiscalizar, legislar e coordenar os processos de articulação e as medidas que visem à destinação dos recursos para o saneamento básico, no âmbito do Poder Legislativo municipal.