A sessão legislativa será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias

Em cada uma das casas do Poder Legislativo, a aprovação dos instrumentos de planejamento e orçamento se dá por minoria simples

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma de regimento comum

Após a aprovação dos projetos de lei, o próximo passo é o retorno para o Poder Legislativo para que ele manifeste concordância, ou não, com o que foi aprovado no Poder Executivo