Magna Concursos
454978 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: ALERJ
Provas:

Amanda obteve permissão de uso de bem público para exploração de lanchonete no interior da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por prazo indeterminado. Passados dois anos, a Casa Legislativa revogou o ato, para ampliação de uma sala de reunião. Inconformada, Amanda manejou ação de manutenção de posse.

De acordo com ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema, a Amanda:

 

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