Questão 1080766

1080766 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Possui legitimidade ativa para ingressar com ação popular, segundo os ditames da Lei n.º 4.171/1965,

o órgão do Ministério Público.

a associação que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção do cidadão na defesa de atos lesivos ao patrimônio da União, dos Estados e dos Municípios.

o brasileiro nato ou naturalizado afetado imediatamente pelo ato ilegal ou ilícito.

qualquer cidadão, assim considerado o que provar ter residência fixa e trabalho lícito.

qualquer cidadão, assim considerado aquele que provar possuir título eleitoral ou outro documento que a ele corresponda.

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