Questão 1069535

1069535 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFT
Orgão: Pref. Araguaína-TO

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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialFiliação e Inscrição

Sobre as normas da Previdência Social na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Aposentados e pensionistas não têm direito à gratificação natalina.

É vedada, sem qualquer tipo de ressalva, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter transitório, o valor real, conforme critérios definidos em instrução normativa da autarquia competente.

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