Questão 2431017

2431017 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Controle de Constitucionalidade

No que pertine ao sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, é INCORRETO dizer que:

O sistema judicial brasileiro admite dois tipos de controle de constitucionalidade: o controle concentrado ou abstrato, que gera efeitos erga omnes (contra todos) e vinculante; e o controle difuso ou concentrado, que gera efeito vinculante apenas para as partes do processo judicial.

O controle concentrado de normas em face da Constituição Federal é exercido privativamente pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ação direta de inconstitucionalidade, ação direta de constitucionalidade e da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Não cabe controle concentrado de constitucionalidade de Emenda Constitucional, uma vez que as normas por ela veiculadas possuem status de normas constitucionais.

O controle difuso de constitucionalidade é exercido por todos os órgãos do Poder Judiciário com função jurisdicional, inclusive os juízes de primeiro grau, sendo que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

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