Questão 395905

395905 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Serviço Social
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Ordem SocialSeguridade Social

De acordo com a Constituição Brasileira (1988), a respeito da Seguridade Social é correto afirmar que:

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

a pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei, poderá contratar com o Poder Público, porém não poderá dele receber benefícios.

são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

os benefícios e serviços da seguridade social serão criados, majorados ou estendidos independentemente da fonte de custeio.

a seguridade social será financiada mediante recursos provenientes exclusivamente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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