- Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
- Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
A lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, dispõe sobre a
proteção e os direitos das pessoas portadoras de
transtornos mentais e redireciona o modelo
assistencial em saúde mental. De acordo com a lei,
SÃO direitos da pessoa portadora de transtorno
mental: