Questão 705712

705712 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

Provas:

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta .

A revogação é modalidade de extinção do ato administrativo, com efeitos ex tunc .

A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

Não se confundem motivo e motivação: esta integra o conceito de forma; aquele é elemento do ato administrativo.

A análise do mérito constitui um aspecto relevante tanto nos atos administrativos discricionários quanto nos vinculados.

Enquanto a anulação dos atos administrativos compete apenas ao Poder Judiciário, a revogação somente pode ser feita pela Administração.

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