A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições dispensáveis ao seu exercício.

O dever do Estado de garantir a saúde exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter prioritário.