Questão 3442344

3442344 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Planexcon
Orgão: Câm. Natividade Serra-SP

Provas:

Na Constituição Federal temos delegação de competências bem delimitadas. Sobre esse tema é correto afirmar que:

Competência material pode ser exclusiva e indelegável da União de acordo com o art. 21 da CF/88.

Competência legislativa pode ser comum entre União, Estados e Municípios.

Competência material deverá ser comum a todos os entes federativos, segundo o artigo 23 do mesmo diploma legal do enunciado.

Competência legislativa nunca será concorrente entre União, Estados e Municípios.

Competência material nunca será comum entre União, Estados e Municípios.

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