plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação independentemente de censura ou licença.

assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, vedada nas militares de internação individual ou coletiva.