Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:

I. a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração cardinal até o nono e ordinal a partir deste.

II. os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.

III. os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso.

IV. os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos.

Estão corretos os princípios contidos em