A pena de suspensão acarreta ao/à assistente social a interdição do exercício profissional em todo o território nacional, pelo prazo de 30 (trinta) dias a 2 (dois) anos.

Constitui dever do assistente social o livre exercício das atividades inerentes à Profissão.

A utilização de seu número de registro no Conselho Regional no exercício da Profissão é direito do assistente social ao elaborar um parecer social.

Constitui direito do/a assistente social manter o sigilo profissional. O sigilo protegerá o assistente social em tudo aquilo de que ele tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional.