O critério geral definidor da improbidade administrativa pauta-se pelo princípio da eficiência administrativa, que impõe ao agente público a busca pelos fins economicamente viáveis.

A lei de improbidade administrativa é uma lei de natureza penal.

As empresas ou entidades de direito privado que tenham recebido auxílio do Poder Público não podem ser vítimas de atos de improbidade administrativa.

A lei de improbidade administrativa considera enriquecimento ilícito o uso de máquinas, equipamentos ou pessoal de órgão público em benefício de autoridade.

No caso do enriquecimento ilícito do agente público, as punições previstas pela lei são taxativamente as seguintes: perda dos valores que o agente público tenha obtido ilicitamente, a indenização do dano que o patrimônio público tenha sofrido, perda da função pública.