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Respondida
2235971
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
DECEx
Orgão:
EsFCEx
Provas:
CFO-QC - Direito
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Lei 8.429/1992: LIA
Assinale a afirmativa correta.
A
O critério geral definidor da improbidade administrativa pauta-se pelo princípio da eficiência administrativa, que impõe ao agente público a busca pelos fins economicamente viáveis.
B
A lei de improbidade administrativa é uma lei de natureza penal.
C
As empresas ou entidades de direito privado que tenham recebido auxílio do Poder Público não podem ser vítimas de atos de improbidade administrativa.
D
A lei de improbidade administrativa considera enriquecimento ilícito o uso de máquinas, equipamentos ou pessoal de órgão público em benefício de autoridade.
E
No caso do enriquecimento ilícito do agente público, as punições previstas pela lei são taxativamente as seguintes: perda dos valores que o agente público tenha obtido ilicitamente, a indenização do dano que o patrimônio público tenha sofrido, perda da função pública.
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