2567736
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FURB
Orgão: Pref. Camboriú-SC
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FURB
Orgão: Pref. Camboriú-SC
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A Constituição Federal de 1988 instituiu a imunidade tributária para alguns órgãos e entidades, estando entre os impostos abrangidos o Imposto de Renda. Em relação às imunidades, isenções e não incidências, o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.º 9.580/2018) prevê que: