2924115
Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Morungaba-SP
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Morungaba-SP
Provas:
A ação civil pública poderá ter por objeto:
I – condenação em dinheiro.
II – cumprimento de obrigação de fazer.
III – cumprimento de obrigação de não fazer.
I – condenação em dinheiro.
II – cumprimento de obrigação de fazer.
III – cumprimento de obrigação de não fazer.
