Questão 1262921

1262921 Ano: 2011
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

Provas:

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/93), compete ao Colégio de Procuradores, dentre outras atribuições,

julgar recurso contra decisão de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público.

decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.

praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público.

autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior.

aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.

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