A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

A acumulação de cargos remunerados é absolutamente proibida.

O servidor vinculado ao regime da Lei 8.112/1990 (e suas devidas alterações) que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, não será afastado de qualquer um destes cargos. Exceção que permite a acumulação das três funções.

Sem exceções, é lícito ao servidor consumar a acumulação do recebimento de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade.

A proibição de acumulação de cargos públicos não se estende àqueles exercidos em autarquias e fundações públicas.