Os funcionários públicos são proibidos de exercer atividade empresarial, se mesmo assim, eles desenvolverem atividade irregular, todos os atos por eles praticados serão considerados nulos.

As sociedades não-personificadas são as comuns, em conta de participação.

A Sociedade Anônima é sempre empresária independentemente de seu objeto social. Ela não está sujeita à falência não podendo requerer, assim, a recuperação judicial.

Os sócios respondem de forma solidária pela integralização do capital da sociedade, mas sócios que deliberam contrariamente ou em desconformidade com o ordenamento jurídico respondem ilimitadamente.