Questão 1194711

1194711 Ano: 2018
Disciplina: Saúde Pública
Banca: FUNCERN
Orgão: Cons. Trairi-CE

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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeCompetência e das Atribuições

A Lei nº 8080/90, lei orgânica do SUS, define as competências e atribuições dos entes da Federação quanto ao Sistema Único de Saúde. Ao município compete:

Executar serviços: de vigilância epidemiológica; vigilância sanitária; de alimentação e nutrição; de saneamento básico; e de saúde do trabalhador.

Formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano.

Coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa.

Em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde.

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