3852901
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Santa Cecília-PB
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Santa Cecília-PB
Provas:
Conforme o art. 15 da Lei Federal n°
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no
caso de indeferimento de acesso a informações ou
às razões da negativa do acesso, poderá o
interessado interpor recurso contra a decisão no
prazo de: