Magna Concursos
3852901 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Santa Cecília-PB
Provas:
Conforme o art. 15 da Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:
 

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