Questão 3048942

3048942 Ano: 2023
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-ES

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Defensor Público
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Segundo dispõe a Lei Complementar Estadual nº 105/197, constituem expressamente recursos financeiros do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo:

os relativos a honorários advocatícios, em razão da aplicação do princípio da sucumbência, de ações com assistência jurídica patrocinadas por integrantes da Defensoria Pública.

as importâncias recebidas de fundações públicas, desde que se trate de entidade internacional de defesa de direitos humanos.

as custas judiciais decorrentes de processos ajuizados em face de usuários com direito à assistência jurídica gratuita.

as contribuições, subvenções e auxílios do Estado e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.

os provenientes de contratos, acordos e outros ajustes realizados pela Defensoria Pública com instituições privadas, não incidindo nas públicas.

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