Conforme o Art. 9º-A, da Lei nº 6.253/07, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), será admitida a dupla matrícula dos estudantes da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado. A respeito da dupla matrícula, pode-se afirmar que: