O referido Código de Ética foi instituído mediante um capítulo específico na Lei n.º 8.112/1990.

Os deveres de ética exigidos têm como limite o órgão ou entidade públicos em que o servidor tenha exercício, aplicando-se, também, às unidades administrativas em que esteja lotado, ainda que provisoriamente.

Devem as Comissões de Ética ser compostas por três servidores efetivos e três suplentes.

A advertência aplicada no âmbito dos procedimentos éticos não necessariamente enseja, também, uma sanção no âmbito administrativo-disciplinar.

É disposição expressa do procedimento ético que o trabalho deve ser considerado como incremento do bem-estar do servidor público.