Magna Concursos
3434111 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: MPE-PR
Provas:

Determinada empresa, concessionária de serviço público, presta serviços de transporte urbano à população há dez anos. No ano passado, a concessionária foi intimada pelo poder concedente para apresentar documentação relativa à regularidade fiscal em um prazo de 180 dias, mas não o fez. Notificada para corrigir a transgressão apontada, a concessionária permaneceu inerte. Com base nesse caso e na Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa que apresenta a atitude correta a ser tomada pelo poder concedente.

 

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