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670985 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: FUNPRESP-JUD

A licitação é um processo administrativo que pode ser utilizado pela gestão pública com o objetivo de garantir o tratamento isonômico, a melhor proposta, a promoção do desenvolvimento, por meio de critérios objetivos. Tudo isso, para concluir o processo, deve ser formalizado por meio de um contrato. Com base nessa questão, julgue o seguinte item.

De acordo com o artigo 75 da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), duas hipóteses para a dispensa de licitações são: a) no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores – contratação que envolva valores de até R$ 200.00,00 e b) no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores – contratação que envolva valores de até R$ 100.000,00.

Questão Anulada e Desatualizada

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Analista - Administração e Finanças

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