- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
Ao apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, a Administração Pública faz valer o seu poder:
