Magna Concursos
3222008 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC
Provas:

Sobre o parcelamento do solo abordado na Lei nº 7.999/2021, analise as assertivas abaixo:

I. Parcelamentos do solo em áreas rurais para fins rurais não serão analisados/aprovados pela municipalidade.

II. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas, de acordo com as normas vigentes.

III. Será permitido o parcelamento do solo nos terços superiores dos morros definidos por legislação específica, sendo consideradas áreas de preservação permanente (APPs).

Quais estão corretas?

 

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