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3365349 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRPE
Orgão: UFRPE

Maria é uma servidora pública federal que trabalha em um departamento responsável pela gestão de contratos administrativos. Durante uma reunião, seu superior sugere que um contrato importante seja assinado rapidamente, sem a devida análise jurídica, para acelerar o processo e atender a uma demanda urgente. Ele argumenta que, como o contrato é pequeno, não há necessidade de seguir rigorosamente os procedimentos legais. Maria sabe que a Constituição Federal de 1988 estabelece princípios que devem guiar todos os atos da Administração Pública. Com base nas disposições gerais da Administração Pública previstas na Constituição Federal de 1988, qual seria a melhor ação para Maria tomar?

 

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