Magna Concursos
3516415 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

Otávio está cumprindo medida socioeducativa de internação e questiona o Juiz da Vara da Infância e da Juventude, Dr. Pedro, sobre quais são os seus direitos. Em resposta, o Dr. Pedro afirma que são direitos do adolescente privado de liberdade:

I. Peticionar diretamente a qualquer autoridade.

II. Permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao lugar do ato infracional praticado por Otávio.

III. Receber visitas diariamente, durante o horário de visitas estabelecido pela instituição socioeducativa.

IV. Ter acesso aos meios de comunicação social.

Está correto o que se afirma apenas em

 

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