Questão 2486513

2486513 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA/1990, do Título I das disposições preliminares - em seu Art. 6o; na interpretação desta Lei, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige:

A igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola e no direito de ser respeitado por seus educadores.

O direito de organização e participação em entidades estudantis e no acesso a escola pública e gratuita próxima a sua residência.

As exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento;

A concepção da criança e do adolescente como sujeitos de direitos e o resgate da cidadania desses sujeitos.

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

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