São instrumentos de transparência da gestão fiscal, dentre outros: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

Com a criação dessa Lei, tornaram-se inexistente os casos de manipulação de informações contábil-orçamentárias praticados por entidades públicas.

O município que não apresentar os relatórios necessários para a prestação de contas está sujeito ao pagamento de multa. Essa multa é paga com recursos do caixa do município e, também, será descontada nos próximos repasses recebidos de outros entes da Federação.

Essa Lei procura fortalecer as instituições públicas e seus respectivos procedimentos orçamentários, criando metodologias de registros das receitas e despesas diferentes para cada ente da Federação.