O setor de Arquitetura e Engenharia do IFMT recebeu a solicitação da Procuradoria para verificar se multas aplicadas pela Prefeitura de Cuiabá eram pertinentes. As multas foram decorrentes de fiscalização da Prefeitura durante obra realizada em 2010, cujos projetos de reforma seguiram todos os trâmites de aprovação junto aos órgãos competentes. No processo instaurado pela municipalidade, foi registrado como irregularidade, cabendo aplicação de multa, o fato do “imóvel em questão estar sendo ocupado pelo Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT), em vez de Escola Técnica Federal de Mato Grosso (ETF/MT), o que caracteriza a alteração da categoria de uso e grau de incomodidade”. Tecnicamente, a Procuradoria deveria ser orientada a